Termos de Uso

1. Aceite

Ao criar uma conta ou usar a Minha Agenda, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

A plataforma está em fase beta. A identificação completa de quem a opera e o canal oficial de contato serão publicados aqui antes da abertura ao público.

2. O que a Minha Agenda é — e o que não é

Somos uma ferramenta de agendamento. Damos à prestadora uma página pública com link próprio, onde ela publica seus serviços e horários, e por onde recebe pedidos.

Não somos parte do serviço contratado. A relação de consumo é entre a prestadora e a cliente. Não definimos o preço do atendimento, não garantimos a qualidade do serviço, não recebemos nem intermediamos o pagamento que a cliente faz à prestadora e não mediamos conflitos entre as partes. O único valor que cobramos é a assinatura da prestadora, descrita na seção 6.

3. Quem pode usar

É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil. Ao cadastrar um negócio, você declara ter autorização para representá-lo.

4. Sua conta

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados;
• A conta é pessoal — você responde pelo que acontece nela;
• Guarde bem sua senha e o acesso ao telefone usado para receber o código;
• Avise-nos se suspeitar de uso indevido.

5. Se você é prestadora

• Você é responsável pelos serviços que anuncia, pelos preços, pela duração informada e pelo atendimento prestado;
• Mantenha sua agenda e disponibilidade atualizadas — horários errados na sua página geram pedidos que você não vai conseguir honrar;
• Publique apenas fotos que você tem o direito de usar, incluindo autorização das pessoas retratadas;
• Trate com cuidado os dados das clientes que aparecem na sua agenda. Ao usá-los fora da plataforma, você passa a ser responsável por esse uso;
• Cumpra as obrigações legais, fiscais e regulatórias da sua atividade — inclusive licenças exigidas para a profissão.

6. Assinatura da prestadora

Usar a MinhAgenda como cliente é gratuito. Para a prestadora, o aplicativo e a página pública de agendamento funcionam por assinatura: R$ 24,90 por mês ou R$ 239,90 por ano. Não existe versão gratuita para prestadora.

Quem assina pela primeira vez tem 7 dias grátis para testar e pode cancelar dentro desse período sem pagar nada. O período gratuito é oferecido uma única vez por conta da loja (Apple ou Google) — quem já usou não recebe de novo ao assinar outra vez.

A cobrança é feita pela loja — App Store ou Google Play — e não por nós. É na sua conta da loja que ficam a forma de pagamento, o recibo e o botão de cancelar. A assinatura renova automaticamente até ser cancelada, e o cancelamento precisa ser feito com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período, conforme as regras da própria loja.

Se a cobrança falhar, você continua com acesso por mais 3 dias depois do vencimento. Essa folga existe porque cartão recusado quase sempre é um cadastro desatualizado, e ninguém deveria perder a agenda por causa disso enquanto a loja ainda está tentando cobrar.

Terminado esse prazo sem pagamento, sua página pública deixa de receber novos agendamentos e passa a exibir um aviso de agenda indisponível, sem informar o motivo a quem visita. Os agendamentos que já existiam não são cancelados e seus dados não são apagados: ao voltar a assinar, tudo volta como estava.

Se o valor da assinatura mudar, avisamos com antecedência, e a loja pede sua confirmação antes de cobrar o novo preço. Cancelar não gera reembolso do período já pago; pedidos de reembolso são analisados pela loja, segundo as regras dela.

Excluir sua conta não cancela a assinatura. Quem cobra é a loja, e só ela pode parar a cobrança. Cancele primeiro na App Store ou no Google Play e só depois exclua a conta — na ordem contrária, a cobrança continua mesmo sem a conta existir, porque a loja não fica sabendo que você saiu.

Acesso de cortesia. Em alguns casos concedemos acesso sem prazo e sem cobrança: a quem ajuda a divulgar a MinhAgenda e às contas usadas pelas lojas na revisão do aplicativo. Esse acesso é dado por nós, não passa por loja nenhuma e não está à venda — não há como contratá-lo. Podemos encerrá-lo a qualquer momento, avisando com antecedência, e a partir daí valem as regras normais de assinatura desta seção.

7. Se você é cliente

• Ao enviar um pedido, você se compromete a comparecer no horário marcado;
• Cancelamentos, atrasos, remarcações e eventuais taxas seguem a política da prestadora, combinada diretamente com ela;
• Avaliações devem refletir atendimento real e não podem conter ofensa ou informação falsa.

8. Agendamentos e disponibilidade

Um pedido de horário é confirmado quando o horário está livre na agenda da prestadora. Se houver conflito, o pedido fica pendente para decisão dela. O sistema impede que dois agendamentos confirmados ocupem a mesma faixa da mesma profissional.

A prestadora pode cancelar um agendamento pelo aplicativo, e a cliente também pode cancelar o dela. O aviso de cancelamento aparece dentro do aplicativo.

9. Conteúdo publicado

Você continua dono do que publica. Ao publicar, você nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibir esse conteúdo na plataforma, com a finalidade de fazê-la funcionar.

É proibido publicar conteúdo que:

• viole direitos de terceiros, inclusive autorais e de imagem;
• seja ilegal, ofensivo, discriminatório ou enganoso;
• anuncie serviço ilícito;
• contenha dados pessoais de terceiros sem autorização.

Conteúdo que violar estas regras pode ser removido, e a conta, suspensa.

10. Uso indevido da plataforma

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outra conta;
• burlar limites técnicos ou regras de segurança;
• automatizar acessos em massa ou raspar dados das páginas públicas;
• criar agendamentos falsos ou avaliações não correspondentes a atendimento real;
• usar a plataforma para enviar publicidade não solicitada.

11. Serviço em evolução

A Minha Agenda está em desenvolvimento contínuo e recursos podem mudar, ser adicionados ou removidos. Fazemos o possível para manter tudo no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas — pode haver indisponibilidade por manutenção ou por problema em serviços de terceiros dos quais dependemos.

12. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por prejuízos decorrentes do atendimento prestado, de horário não cumprido, de conduta de prestadora ou cliente, nem de indisponibilidade causada por terceiros. Nossa responsabilidade, quando houver, limita-se ao previsto em lei.

Nada aqui afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, notificando quando for possível e cabível.

14. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes são avisadas pelo aplicativo. Continuar usando a plataforma depois da alteração significa aceitá-la.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.